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Itamauro Correa Lima
São Luís (MA)
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Direito Penal
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Guilherme de Souza Nucci
Notícia ·
há 8 anos
Resumo do Informativo n. 0629 do STJ
Publicação: 2 de agosto de 2018 SEXTA TURMA PROCESSO RMS 52.271-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DA...
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